Termos e Condições

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições (os Termos) regem a utilização da Private Car Trade (PCT), a rede online privada para o comércio automóvel disponível em privatecartrade.com (a Plataforma).

A Plataforma é gerida pela CIUK VERKAUF SRL, uma sociedade registada na Roménia. Os seus dados constam da secção 15. Nos presentes Termos, PCT, nós e nos designam a CIUK VERKAUF SRL.

A PCT é um serviço entre empresas (business to business) destinado a profissionais do comércio automóvel. O acesso à rede faz-se mediante uma adesão paga, sob a forma de subscrição.

Ao criar uma conta e aceitar os presentes Termos, aceita-os em seu nome e em nome da empresa que representa, e confirma que está autorizado a agir por conta dessa empresa. Se não os aceitar, não utilize a Plataforma.

2. Elegibilidade e verificação da empresa

A PCT está aberta a empresas que atuam no comércio automóvel, nas seguintes categorias:

• Comerciante
• Intermediário
• Grossista
• Gestor de frota
• Transportador

A PCT é uma plataforma entre empresas. Não aceita particulares que atuem como consumidores. Para se candidatar, deve:

• agir por conta de uma empresa legalmente registada e efetivamente em atividade no comércio automóvel;
• ter pelo menos 18 anos e estar autorizado a representar essa empresa;
• prestar informações verdadeiras, completas e atuais sobre si e sobre a empresa, e mantê-las atualizadas.

A PCT verifica as informações de cada candidatura. Isto pode incluir a verificação do número de IVA no registo de IVA da UE (VIES), a verificação do registo de uma empresa fora da UE e o pedido de informações ou documentos adicionais.

A PCT decide se aprova ou rejeita uma candidatura e não é obrigada a indicar o motivo. Nada é cobrado antes de a sua empresa ser aprovada.

A prestação de informações falsas ou enganosas pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

3. Adesão e subscrições

Depois de a sua empresa ser aprovada, escolhe uma adesão mensal ou anual. A adesão anual custa menos do que doze pagamentos mensais. Os preços em vigor constam da página Adesão, e o montante a pagar é novamente apresentado antes do pagamento.

A adesão renova-se automaticamente no fim de cada período, todos os meses ou todos os anos, até ser cancelada.

Os pagamentos são processados pela Stripe. Os dados do seu cartão são introduzidos na página de pagamento da Stripe; a PCT nunca recebe o número completo do seu cartão.

Os preços são apresentados sem IVA. A aplicação do IVA depende do seu país e do seu número de IVA. O montante final, com o IVA eventualmente aplicável, é apresentado antes do pagamento.

Ao confirmar uma adesão, autoriza a PCT, através da Stripe, a debitar o seu meio de pagamento no início de cada período até ao termo da adesão.

Cada membro mantém o preço com que aderiu. Se a PCT passar os membros existentes para um novo preço, informa cada um deles por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente ao primeiro pagamento a esse preço, e estes podem cancelar antes de o pagamento ser cobrado.

O preço que um membro mantém é o preço em euros. As empresas registadas na Roménia pagam em lei romenos: o montante em lei é o preço em euros convertido à taxa de câmbio do Banco Nacional da Roménia (BNR), arredondado, e pode mudar quando a taxa muda. Isto não é uma alteração de preço e não requer aviso prévio. O montante em lei é apresentado antes do pagamento e em cada fatura.

Pode mudar entre mensal e anual. A mudança produz efeitos na renovação seguinte, pelo que nunca paga duas vezes pelo mesmo período.

4. Cancelamento e reembolsos

Pode cancelar a sua adesão a qualquer momento a partir da sua conta, em A minha conta.

O cancelamento põe termo à renovação automática. O seu acesso mantém-se até ao fim do período pago e termina nessa data.

Os pagamentos já efetuados não são reembolsados, nem total nem parcialmente, incluindo quando cancela durante um período pago ou não utiliza a Plataforma. O disposto não limita qualquer direito a reembolso que a lei lhe confira e que não possa ser afastado por contrato.

Se lhe for cobrado um montante por engano, por exemplo duas vezes pelo mesmo período, a PCT reembolsa o montante cobrado por engano.

Se um pagamento de renovação falhar, a Stripe tenta novamente e o seu acesso mantém-se durante 72 horas. Se o pagamento ainda não tiver sido efetuado nesse prazo, a PCT suspende o seu acesso à rede até que o seja. O acesso é restabelecido logo que o pagamento seja efetuado; os seus anúncios e pedidos aguardam então a sua confirmação antes de voltarem a ser apresentados.

5. Utilização da Plataforma

Uma adesão inclui:

• anúncios de viaturas ilimitados, incluindo o carregamento de muitas viaturas de uma vez a partir de uma folha de cálculo;
• pedidos de compra e pedidos de transporte ilimitados;
• acesso ao diretório de membros e ao perfil de cada membro;
• funcionalidades da comunidade, como os negócios confirmados e as avaliações que os membros escrevem a seguir;
• comunicação direta com outros membros, no WhatsApp ou por e-mail.

Não existem taxas por anúncio, taxas por pedido nem comissões sobre as transações entre membros.

A PCT pode melhorar, alterar ou remover funcionalidades da Plataforma. Se uma alteração retirar uma parte significativa do que a adesão inclui, a PCT informa os membros com antecedência.

É responsável pela sua conta. Mantenha a sua palavra-passe em segurança, não partilhe a sua conta (ver secção 8) e informe de imediato a PCT se suspeitar que outra pessoa a utilizou.

6. Anúncios de viaturas e transações

Os membros são responsáveis por tudo o que publicam na Plataforma, incluindo anúncios de viaturas, pedidos, fotos, preços, descrições e avaliações. Esse conteúdo deve ser exato, lícito e mantido atualizado. Uma viatura que deixe de estar disponível deve ser marcada como vendida ou removida.

Os preços, a disponibilidade e os dados das viaturas são fornecidos pelos membros. A PCT não inspeciona viaturas e não garante que qualquer anúncio seja exato, completo ou atual.

A PCT não é parte nas transações entre membros e não atua nelas como vendedor, comprador, comerciante, intermediário ou agente. Não detém dinheiro por conta dos membros e não intervém no pagamento, na entrega ou no transporte.

A negociação, o contrato, o pagamento, o transporte, a entrega e a transferência da propriedade são acordados e executados entre os membros envolvidos, ao abrigo da lei aplicável ao respetivo negócio.

Cada membro é responsável pelas verificações comerciais, jurídicas, fiscais e técnicas que um negócio exige, como a verificação da viatura, dos seus documentos e do seu histórico, bem como da identidade e dos poderes de representação da outra parte.

A PCT disponibiliza os meios para estabelecer contacto. Não garante que uma transação seja concluída, nem a forma como a outra parte cumprirá as suas obrigações.

7. Verificação dos membros

A PCT verifica cada empresa antes da sua adesão, conforme descrito na secção 2. Uma empresa verificada é uma empresa que passou nessas verificações no momento em que foram realizadas.

A verificação de uma empresa não constitui garantia de fiabilidade financeira, do estado das viaturas ou do êxito das transações.

As avaliações são escritas pelos membros após um negócio confirmado por ambas as partes. Refletem a experiência e a opinião do membro que as escreveu, e não da PCT.

8. Atividades proibidas

Ao utilizar a PCT, não pode:

• publicar anúncios fraudulentos, ou viaturas que não tenha o direito de vender;
• prestar informações falsas sobre a sua empresa ou sobre si;
• enviar spam ou publicidade não solicitada aos membros;
• descrever uma viatura de forma enganosa, incluindo o seu estado, histórico, quilometragem ou preço;
• recolher dados da Plataforma sem autorização, incluindo por scraping, crawlers ou outros meios automatizados;
• assediar, ameaçar ou insultar outros membros ou a equipa da PCT;
• partilhar informações da rede privada, como anúncios, preços, dados dos membros ou avaliações, com pessoas exteriores à rede sem autorização, para além do que um negócio com o membro em causa exija;
• partilhar a sua conta ou permitir que outra empresa a utilize: uma conta representa uma empresa;
• utilizar a Plataforma para qualquer atividade comercial ilícita, como fraude, branqueamento de capitais ou comércio de viaturas furtadas;
• tentar contornar a segurança da Plataforma ou perturbar o seu funcionamento.

Cada viatura, pedido e membro tem um botão Denunciar. A equipa da PCT analisa cada denúncia.

Qualquer pessoa, membro ou não, pode denunciar um conteúdo da PCT que considere ilegal ou que viole os seus direitos, por exemplo uma fotografia usada sem autorização: através da página de contacto, com o tema Denunciar um anúncio ou membro, indicando onde está o conteúdo e porquê. A PCT confirma a receção da denúncia, analisa-a sem demora injustificada, remove ou restringe o conteúdo se for ilegal ou violar estes Termos, e informa quem o denunciou e o membro em causa do que decidiu e porquê.

9. Suspensão e cessação

Se um membro violar os presentes Termos, prestar informações falsas ou não pagar, ou quando tal for necessário para proteger os membros, a Plataforma ou terceiros, ou para cumprir a lei, a PCT pode, consoante a gravidade:

• remover conteúdos;
• suspender a conta: o acesso à rede fica suspenso até ao levantamento da suspensão, e o membro é informado do motivo por e-mail;
• bloquear a conta: deixa de ser possível iniciar sessão, todas as sessões terminam, a empresa sai da rede e a sua adesão não é renovada (termina com o período já pago, e nada mais é cobrado);
• eliminar a conta, com a respetiva empresa, anúncios, pedidos, negócios, avaliações e fotos.

Quando uma conta é eliminada, a adesão em curso é cancelada em simultâneo. Os montantes já pagos não são reembolsados quando uma conta é suspensa, bloqueada ou eliminada por violação dos presentes Termos.

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento, nas Definições (ou, antes de a sua adesão começar ou depois de terminar, na página de estado da sua conta). Esta ação põe termo imediato à sua adesão, sem reembolso do resto do período, e elimina a sua empresa, anúncios, pedidos, negócios, avaliações e fotos. Os registos de pagamento são conservados nos termos exigidos por lei; consulte a Política de Privacidade.

10. Convites privados

A equipa da PCT pode enviar links de convite privados que dão a uma nova empresa 1, 2 ou 3 meses de adesão gratuita.

Cada convite pode ser usado uma única vez, para uma nova conta, no prazo de 7 dias a contar da sua criação. A PCT pode retirar um convite antes de ser usado.

A empresa é verificada como qualquer outro candidato. O período gratuito começa quando a empresa é aprovada, escolhe uma adesão e adiciona um cartão. A data do primeiro pagamento é apresentada antes de o cartão ser adicionado.

No fim do período gratuito, a adesão escolhida começa e renova-se automaticamente, nos termos dos presentes Termos e das condições apresentadas no pagamento. Se cancelar antes da data do primeiro pagamento, nada é cobrado.

O período gratuito é concedido uma única vez. Não pode ser trocado por dinheiro nem transferido para outra empresa.

11. Programa de convites

Os membros da rede podem convidar outras empresas com o seu link de convite pessoal, na sua página Início.

Quando uma empresa que aderiu através do seu link é aprovada e efetua o seu primeiro pagamento da adesão, recebe um mês de adesão: o seu próximo pagamento é adiado um mês, ou uma adesão atribuída pela equipa da PCT dura mais um mês.

A recompensa é concedida uma única vez por cada empresa convidada. Não tem valor monetário e não pode ser trocada por dinheiro nem transferida.

Não é permitido convidar-se a si próprio, convidar outra conta da sua própria empresa ou criar contas apenas para obter recompensas. A PCT pode anular as recompensas obtidas em violação destas regras e pode alterar ou terminar o programa para o futuro, sem afetar as recompensas já concedidas.

12. Propriedade intelectual

O nome, o logótipo e a identidade de marca da PCT, bem como o design, o software e os conteúdos da Plataforma, pertencem à CIUK VERKAUF SRL ou a quem lhos licenciou. Não pode copiá-los, alterá-los ou utilizá-los, exceto para utilizar a Plataforma da forma prevista.

Mantém todos os direitos sobre os conteúdos que publica, como fotos, descrições e o logótipo da sua empresa.

Concede à PCT uma licença não exclusiva e gratuita para armazenar, copiar, redimensionar e mostrar esses conteúdos aos membros da rede, enquanto estiverem publicados e durante o tempo necessário para os remover posteriormente. Confirma que tem o direito de os publicar.

13. Responsabilidade

A PCT disponibiliza a Plataforma tal como está e conforme disponível. Esforça-se por manter a Plataforma em funcionamento e segura, mas não garante que esteja sempre disponível, sem interrupções ou sem erros.

Na medida em que a lei aplicável o permita, a PCT não é responsável por:

• transações entre membros, ou o que os membros façam ou deixem de fazer;
• a exatidão do que os membros publicam;
• viaturas, o seu estado, os seus documentos ou a sua entrega;
• danos indiretos ou consequentes, como lucros cessantes, perda de negócios ou perda de dados.

Na medida em que a lei aplicável o permita, a responsabilidade total da PCT perante um membro por todas as reclamações em qualquer período de 12 meses está limitada às quotas de adesão que esse membro pagou à PCT nesse período.

Nada nos presentes Termos limita uma responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei aplicável, como a responsabilidade por fraude, dolo ou negligência grave.

É responsável pelos danos que a PCT sofra em resultado da sua violação dos presentes Termos ou da lei.

14. Lei aplicável e litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei romena.

Em caso de litígio, contacte primeiro a PCT, para que possa ser resolvido de forma amigável. Se não for resolvido no prazo de 30 dias, é submetido aos tribunais competentes de Bucareste, Roménia, salvo disposição legal imperativa em contrário.

15. Contacto e atualizações

A Private Car Trade é gerida por:

Entidade jurídica

CIUK VERKAUF SRL

Plataforma

Private Car Trade (PCT)

Website

privatecartrade.com

Número de IVA

RO47527652

Registo comercial

J2023000541236

EUID

ROONRC.J2023000541236

Sede

67-77 Biharia St., Bldg. G, Floor 2, Office 4, Sector 1, Bucharest, Romania

E-mail

office@privatecartrade.com

Pode contactar a PCT através da página de contacto.

A PCT pode alterar os presentes Termos, por exemplo quando o serviço ou a lei mudam. A data da última atualização e a versão em vigor constam do topo desta página; as versões anteriores estão listadas em Histórico de versões.

As alterações importantes são comunicadas aos membros por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua aplicação. Um membro que não as aceite pode cancelar antes de se aplicarem. A utilização da Plataforma após essa data implica a aceitação dos novos Termos.